Termos de Uso

1Aceitação e Natureza do Serviço

Ao acessar e usar a plataforma borapedir.ai, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. O borapedir.ai é uma plataforma de Software as a Service (SaaS) que fornece infraestrutura tecnológica (cardápios online, gestão B2B, automação com IA) para estabelecimentos gastronômicos.

Não somos um marketplace, nem participamos da cadeia de produção ou entrega de alimentos. Atuamos exclusivamente como provedores de tecnologia licenciada.

2Responsabilidades do Estabelecimento (Contratante)

Como cliente contratante (B2B), você é integral e exclusivamente responsável por:

• Qualidade, preparo, segurança sanitária e entrega dos produtos comercializados.
• Cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas (ex: emissão de Nota Fiscal, contratação de entregadores).
• Atuar como Controlador dos dados dos seus consumidores (clientes finais) perante a LGPD, garantindo que a coleta de dados via nossa plataforma ocorra de forma lícita e com transparência.
• Resolução de disputas, estornos (chargebacks) e atendimento ao consumidor final relacionados ao pedido. O borapedir.ai não realiza intermediação de conflitos de consumo.

3Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). Trabalhamos para garantir a mais alta disponibilidade e precisão da nossa Inteligência Artificial, no entanto:

• Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro contra ataques cibernéticos imprevistos.
• O sistema de IA utiliza modelos probabilísticos e pode, ocasionalmente, gerar respostas imprecisas (alucinações). O contratante deve revisar o fluxo automatizado e assumir os riscos associados.
• Em nenhuma hipótese o borapedir.ai, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsabilizados por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma.

4Propriedade Intelectual e Uso Aceitável

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, código-fonte, design, algoritmos de IA e marca "borapedir.ai" são de nossa titularidade exclusiva.

É terminantemente proibido: fazer engenharia reversa do software ou dos prompts de IA; utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudes, envio de spam ou comercialização de produtos proibidos por lei; tentar burlar sistemas de segurança ou limites de uso estabelecidos no seu plano. O descumprimento resultará no cancelamento imediato sem direito a reembolso.

5Pagamentos, Cancelamento e Foro

O serviço funciona no modelo pré-pago. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel, evitando cobranças futuras. Não realizamos reembolsos ou créditos por meses parcialmente utilizados.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Almenara/MG para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6Contato Legal

Notificações legais devem ser enviadas para o endereço de correio eletrônico legal: juridico@borapedir.ai